O Senhor JOSÉ FRANCISCO VIEGAS DIAS, PREFEITO MUNICIPAL DE MELGAÇO, Estado do Pará, usando de suas atribuições legais e etc., CONSIDERANDO as disposições da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), especialmente quanto à obrigatoriedade de divulgação, em tempo real, das informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da Administração Pública; CONSIDERANDO o disposto na Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), que assegura o direito fundamental de acesso às informações públicas e impõe deveres de transparência ativa aos órgãos da Administração; CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizado o Portal da Transparência Municipal, garantindo a publicidade e o acesso às informações de interesse coletivo e geral; RESOLVE: Art. 1°. Designar a servidora MARIANA DE NAZARÉ GOMES LIMA, ocupante do cargo de AUXILIAR DE CONTABILIDADE, código PMM-CENM 207, para ficar responsável pelo gerenciamento, alimentação e atualização do Portal da Transparência deste Município de Melgaço/PA.
Dispõe sobre a criação de Comissão Administrativa Especial, para apuração e avaliação técnica da situação funcional e financeira dos servidores contratados em regime temporário pela Secretaria Municipal de Educação (SEMED), no exercício financeiro de 2024 e que deixaram de receber salário e 13º salário no mês de dezembro de 2024.
Cria Comissão Especial para análise e atualização dos Planos de Cargos, Carreiras e Salários da Prefeitura Municipal de Melgaço e da Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências.
CONSIDERANDO requerimento do servidor abaixo mencionado, protocolado sob o nº 4328, de 21 de outubro de 2025, com anexo. CONSIDERANDO o artigo 392 do Decreto-Lei Nº 5.452, de 1º de Maio de 1943, na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). RESOLVE: ART. 1º FICA reconhecidono direito de ESTABILIDADE PROVISÓRIA da servidora temporária Sra. CLAUDIANE CASTOR DE LIMA, lotada na Secretaria Municipal de Educação - SEMED, com cargo SERVENTE, código PMM-CENF 130, conforme prescrição médica. ART. 2º Fica concedido 120 dias de Licença Maternidade a servidora pelo período de 14 DE SETEMBRO DE 2025 A 11 DE JANEIRO DE 2026.
Dispõe sobre a antecipação do feriado alusivo ao dia do Servidor Público e dá outras providências.
Concessão de Licença para Tratar Assuntos Particulares, sem remuneração, no período de 01 DE AGOSTO DE 2025 A 31 DE JULHO DE 2027, para a Agente: Odilena Costa Viegas, Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais, Secretaria: Secretaria de Educação.
Concessão de 03 (três) meses de Licença Prêmio por Assiduidade, para a Agente: Aldineia Contente Cavalcante, Cargo: Pedagoga, Secretaria: Secretaria de Educação.
Concessão de 15 (quinze) dias de Licença para Tratamento de Saúde. Agente: Raimunda Lúcia Sá da Fonseca, Cargo: Professora Pedagógica, Secretaria: Secretaria de Educação.
Concessão de 03 (três) meses de Licença Prêmio por Assiduidade, no período de 01 de setembro à 30 de novembro de 2025, para o Agente: Izanielson Bentes dos Santos, Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais, Secretaria: Secretaria de Obras, Terras Patrimoniais e Transportes.
Concessão de Licença para Tratamento de Saúde, no período de 12 A 15 DE AGOSTO DE 2025, para a Agente: Yolanda Cavalcante de Souza, Cargo: Secretária Municipal do Trabalho e Promoção Social, Secretaria: Secretaria de Trabalho e Promoção Social.
Designação da Agente: ODILENE DAMASCENO MELO, ocupante do Cargo de Auxiliar de Almoxarife, lotada na Secretaria de Trabalho e Promoção Social, para responder por esta Secretaria no período de 12 A 15 DE AGOSTO DE 2025.
Concessão de 03 (três) meses de Licença Prêmio por Assiduidade, para a Agente: Terezinha de Jesus da Silva Gomes, Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais, lotada na Secretaria de Saúde.
Concessão de 03 (três) meses de Licença Prêmio por Assiduidade, para a Agente: Maria de Jesus Tavares Nogueira, Cargo: Professor(a), lotada na Secretaria de Educação.
Concessão de 03 (três) meses de Licença Prêmio por Assiduidade, para a Agente: Silvandira Santos da Silva, Cargo: Professora Pedagógica, Secretaria: Secretaria de Educação.
Concessão de 03 (três) meses de Licença Prêmio por Assiduidade, para a Agente: Glaucineide Fernandes Cabral, Cargo: Técnico (a) de Enfermagem, Secretaria: Secretaria de Saúde.
Concessão de 03 (três) meses de Licença Prêmio por Assiduidade, para o Agente: JOSÉ EURICO RODRIGUES DA COSTA , Cargo: Servente de Pedreiro, Secretaria: Secretaria de Obras, Terras Patrimoniais e Transportes.
Concessão de FÉRIAS REGULAMENTARES, no período de 01 a 30 de agosto de 2025, pertinentes ao exercício de 2024, ao Agente: Roger Moraes Ramos, Cargo: Conselheiro Tutelar, Secretaria: Secretaria de Trabalho e Promoção Social.
Concessão de FÉRIAS REGULAMENTARES, no período de 01 a 30 de agosto de 2025, pertinentes ao exercício de 2024. Conforme informação repassada à Administração Muncipal pelas demais Secretarias; Considerando os requerimentos de seus Servidores.
Concessão de FÉRIAS REGULAMENTARES, no período de 01 a 30 de agosto de 2025, pertinentes ao exercício de 2024. Conforme informação repassada à Administração Muncipal pelas demais Secretarias; Considerando os requerimentos de seus Servidores.
Concessão de FÉRIAS REGULAMENTARES, no período de 01 a 30 de agosto de 2025, pertinentes ao exercício de 2024. Conforme informação repassada à Administração Muncipal pelas demais Secretarias; Considerando os requerimentos de seus Servidores.
Dispõem sobre a Autorização de viagem e Concessão de Diária(s) a Agente Político para Tratar de Assuntos de Interesse do Município de Melgaço e dá outras providências.
Revogação de acordo com o Requerimento do servidor, datado e protocolado em 18 de julho de 2025. Agente: Marcelo Machado Gomes, Cargo: Auxiliar Administrativo, Secretaria: Secretaria de Agricultura.
Concessão de 06 (seis) meses de Licença Prêmio por Assiduidade, para a Agente: Geilda Pedra Ferreira Barros, Cargo: Auxiliar de Enfermagem, Secretaria: Secretaria de Saúde.
Nomeação da Sra. Yolanda Cavalcante de Souza, ocupante do Cargo de Secretária Municipal do Trabalho e Promoção Social, para exercer a função de Gestora do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, no âmbito deste Município de Melgaço/PA.
Concessão de 03 (três) meses de Licença Prêmio por Assiduidade, para a Agente: Marlute Miranda Palheta, Cargo: Recepcionista, Secretaria: Secretaria de Saúde.
Concessão de Licença para tratar assuntos particulares, sem remuneração, ao Agente: Maurício de Jesus Marques Barbosa; Cargo: Agente de Portaria; Secretaria: Secretaria de Saúde.
Concessão de Licença para Tratar Assuntos Particulares, sem remuneração, ao Agente: Marcelo Machado Gomes, Cargo: Auxiliar Administrativo, Secretaria: Secretaria de Agricultura.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE MELGAÇO - SMC, SEUS PRINCÍPIOS, = OBJETIVOS, ORGANIZAÇÃO, GESTÃO, COMPONENTES, FINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 585/2009, PARA DESMEMBRAR E CRIAR SECRETARIAS, e EXTINGUIR OUIRAS E DÁ OUIRAS PROVIDÊNCIAS.
