Data da portaria: 14/05/2026
Tipo: OUTRAS
Secretaria: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 1º. Fica determinado ao órgão de Controle Interno do Município, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, a adoção das medidas necessárias ao levantamento de todas as informações relativas ao Processo Administrativo n° 2023.0414.1124/SELIC-PMM, incluindo Contrato n° 034/2023 e Processo Licitatório nº CC-007/2024-SELIC/PMM referente à Concorrência Eletrônica nº 007/2024 e contrato nº 142024/2024, e eventuais termos aditivos, para apurar possíveis irregularidades em suas execuções e eventuais danos causados ao erário, findo qual deve ser encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Relatório conclusivo.
