Decreto Nº 001/2007
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, DEFINE ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N° 192 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985, A PRESENTE LEI CRIA O ESTATUDO DO MAGISTERIO MUNICIPAL, ESTABELECE O REGIME JURIDICO, ESTRUTURA A CARREIRA DO PESSOAL DO MAGISTERIO PÚBLICO MUNICIPAL DE 1° E 2° GRAUS REGULAR E SUPLETIVO, E DE EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR, DO MUNICIPIO DE MELGAÇO, ESTADO DO PARÁ.
LEI Nº 643, DE O2 DE SETEMBRO DE 2015. Denomina CENTRO MUNICIPAL DE REFERÊNCIA EM EDUCAÇÃO INFANTIL CMREI e dá outras providências.
LEI ORGÂNICA.
