Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 602/2011
24/06/2011
LEI Nº 602, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Extingue, no Município de Melgaço o Patrimônio Imobiliário Enfitêutico ou Subenfitêutico quando o Poder Público Municipal for o Senhorio Direto, e dá outras providências.
