Art. 1º. Fica determinado ao órgão de Controle Interno do Município, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, a adoção das medidas necessárias ao levantamento de todas as informações relativas ao Processo Administrativo n° 2023.0414.1124/SELIC-PMM, incluindo Contrato n° 034/2023 e Processo Licitatório nº CC-007/2024-SELIC/PMM referente à Concorrência Eletrônica nº 007/2024 e contrato nº 142024/2024, e eventuais termos aditivos, para apurar possíveis irregularidades em suas execuções e eventuais danos causados ao erário, findo qual deve ser encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Relatório conclusivo.
Concessão de FÉRIAS REGULAMENTARES, no período de 03 de novembro a 02 de dezembro de 2025, pertinentes ao exercício de 2024. Conforme informação repassada à Administração Muncipal pelas demais Secretarias; Considerando os requerimentos de seus Servidores.
Concessão para Cursar na modalidade presencial um Curso de Graduação, no período de 03 até 31 de julho de 2025, na UFPA - Campus BREVES. Agente: JANIELE DO SOCORRO DE ALMEIDA VIEGAS. Cargo: Auxiliar Administrativo, Secretaria: Secretaria de Administração.
Designar o Sr. JOSÉ MARIA OLIVEIRA GOMES, para atuar como: Fiscal do Trapiche Municipal. Secretaria: Secretaria de Administração.
