A Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Constituição Federal, nos Arts. 23, 30 e 225, Resolução CONAMA nº 237/97, Lei Estadual nº 5.887/95, Art. 93, Portaria SEMAS nº 179/2016, bem como a Lei Municipal nº 588/2009, art. 63, e de acordo com as disposições dos Arts. 2º e 6º da Resolução CONAMA nº 237/97

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