Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 747/2025

01/07/2025

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE AQUICULTURA E PESCA - CMAP E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE AQUICULTURA E PESCA.

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