Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 745/2025
01/07/2025
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTAVEL - CMDRS E DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL, INSTITUÍDOS, RESPECTIVAMENTE, PELAS LEIS Nº 731/2023 E 730/2023.
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Prefeitura Municipal de Melgaço - PA
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