Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 743/2025

01/07/2025

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO E CRIA O SISTEMA MUNICIRAL DE TURISMO-SIMIUR — DO MUNICÍPIO DE MELGAÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Prefeitura Municipal de Melgaço - PA