Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 690/2020

18/12/2020

LEI 690 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

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