Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 720/2023

05/07/2023

LEI No 720 DE 05 DE JULHO DE 2023 DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORACAO DE LEI ORCAMENTARIA DE 2024

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