Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 726/2023

05/07/2023

LEI No 726 05 DE JULHO DE 2023 ALTERA A LEI 591 QUE CRIA A GUARDA MUNICIPAL DE MELGACO PASSANDO A SE CHAMAR DE GUARDA CIVIL DE MELGACO

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