Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 722/2023
05/07/2023
LEI No 722 05 DE JULHO DE 2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER ACOES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA
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Prefeitura Municipal de Melgaço - PA
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