Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 611/2012
03/07/2012
LEI Nº 611, DE 03 DE JULHO DE 2012. Fixa os subsídios dos senhores: Prefeito, Vice Prefeito e Secretários Municipais de Melgaço, para a legislação que se inicia em 1° de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2016 e dá outras providências.
