Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 621/2013
05/07/2013
LEI Nº 621, DE 05 DE JULHO DE 2013. Dispõe sobre a concessão de diárias aos membros do Conselho Municipais, inclusive do Conselho Tutelar e dá outras providências.
