Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 622/2013
13/12/2013
LEI Nº 622, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013. Dispõe sobre a definição dos limites do Perímetro Urbano do Município de Melgaço, Estado do Pará e dá outras providências.
