Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 633/2014
03/10/2014
LEI Nº 633, DE 03 DE OUTUBRO DE 2014. Dispõe sobre a Concessão de Título Definitivo de Domínio em forma de doação, de lote urbano pertencente ao Patrimônio Público Municipal e da outras providências.
