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Lista de decretos Foram encontrados 2403 registros Informações atualizadas em: 05/12/2025 - 11:25:54

DECRETO: 1/2016 01/01/2016

DECRETO Nº 001/2016, DE 04 DE JANEIRO DE 20

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DECRETO: 290/2013 01/01/2013

Decreto Nº 290/2013

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DECRETO: 001/2007/2007 01/01/2007

Decreto Nº 001/2007

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