Data do decreto: 05/01/2026
Descrição: Art. 1° Fica dispensada a exigencia de autenticação em cártorio para cópias de documentos apresentados no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública Municipal Direta, Deste que o Servidor Público responsável Confira a Cópia com o respectivo Documento Original.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
