Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 05/01/2026
Descrição: Art. 1° Fica Fixado o valor da unidade Fiscal do Municipio - UFM para o ano de 2026, em R$ 202,04 (duzentos e dois reais e quatro centavos).
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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Prefeitura Municipal de Melgaço - PA