Data do decreto: 03/12/2025
Descrição: Art. 1° FICA reconhecido o direito de ESTABILIDADE PROVISÓRIA até 30 de março de 2026 da servidora temporária Sra. LEIA MOURA PANTOJA DE LIMA, lotada na Secretaria Municiapl de Educação - SEMED, com o cargo MERENDEIRO(A), PMM-CENF 117, pois a mesma está gestante, conforme prescrição médica.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
