Data do decreto: 18/11/2025
Descrição: Art. 1° Este Decreto regulamenta, no ânbito da Administração direta e indireta do Municipio de Melgaço/pa, a aplicação da lei federal n° 14.133, de 1° de Abril de 2021, disponha sobre normas complementares ás Licitações e contratos administrativos.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
