Data do decreto: 20/10/2025
Descrição: Art. 1° FICA reconhecido o direito de ESTABILIDADE PROVISÓRIA da servidora temporária Sra. ELAINE DA SILVA PENA, lotada na Secretaria Municiapl de Educação - SEMED, com o cargo MERENDEIRO (a), PMM-CENF-117, pois a mesma está gestante, conforme prescrição médica.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
