Data do decreto: 23/10/2025
Descrição: Dispõe sobre a criação de Comissão Administrativa Especial, para apuração e avaliação técnica da situação funcional e financeira dos servidores contratados em regime temporário pela Secretaria Municipal de Educação (SEMED), no exercício financeiro de 2024 e que deixaram de receber salário e 13º salário no mês de dezembro de 2024.
