- LEI Nº 720/2023, DE 05 DE JULHO DE 2023 (LDO 2024) Dispõe Sobre as Diretrizes Gerais para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e da Outras Providencias
- LEI Nº 717/2022, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022 (LDO 2023) Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências
- LEI Nº 700/2021, DE 24 DE JUNHO DE 2021 (LDO 2022) Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- LEI Nº 686/2020, DE 24 DE JUNHO DE 2020 (LDO 2021): Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da lei orçamentária de 2021 e dá outras providências
- LEI Nº 681/2019, DE 01 DE JULHO DE 2019 (LDO 2020): Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da lei orçamentária de 2020 e dá outras providências
- LEI Nº 673/2018, DE 23 DE JULHO DE 2018 (LDO 2019): Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentaria de 2019 e dá outras providências.
- LEI Nº 658/2017, DE 07 DE JULHO DE 2017 (LDO 2018): Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
- LEI Nº 651/2016, DE 11 DE JULHO DE 2016 (LDO 2017): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2017 e dá outras providências.
- LEI Nº 639, DE 30 DE JUNHO DE 2015 (LDO 2016): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2016 e dá outras providências.
