Autoriza o registro e a destinação da receita oriunda da cessão onerosa do bônus de assinatura do pré-sal, e dá outras providências
LEI Nº 685/2020, DE 25 DE MARÇO DE 2020 (Autoriza o registro e a destinação da receita oriunda da cessão onerosa do bônus de assinatura do pré-sal, e dá outras providências)
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