Id,Numero,Data,Descricao,Exercicio,Tipo
2772,752,2025-12-18,"Art. 1°. Fica cedido, gratuitamente, ao INSTITUTO AMBIENTAL E PROFISSIONALIZANTE DA AMAZÔNIA - IA???, ??M A FINALIDADE ESPECÍFICA DE IMPLANTAR O CENTRO INTEGRADO DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, inscrita no CNPJ sob n° 19.718.381/0001-77, o imóvel público municipal tipo terreno, situado na rua são Miguel, s/n°, limitando-se pela frente com a rua São Miguel com 108 metros e 47 centímetros; pelos fundos com a rua Santos Dumont com 141 metros e 98 centímetros; pela lateral esquerda com o Centro integrado de Polícia de Melgaço/PA, com 51 metros e 32 centímetros, e pela direita pela rua João Valentin, com 20 metros e 73 centímetros com área de aproximadamente 5.286,00 m², para fins exclusivos de implantação, instalação e funcionamento de um Centro de Atendimento Integrado à mulheres, crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. ",2025,"LEI MUNICIPAL"
2771,751,2025-11-27,"Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento do exercício de 2025, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), destinado à inclusão da ação ""CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE POSTOS DE SAÚDE""",2025,"LEI MUNICIPAL"
2585,747,2025-07-01,"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE AQUICULTURA E PESCA - CMAP E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE AQUICULTURA E PESCA.",2025,"LEI MUNICIPAL"
2584,745,2025-07-01,"DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTAVEL - CMDRS E DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL, INSTITUÍDOS, RESPECTIVAMENTE, PELAS LEIS Nº 731/2023 E 730/2023.",2025,"LEI MUNICIPAL"
2583,744,2025-07-01,"INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE MELGAÇO - SMC, SEUS PRINCÍPIOS, = OBJETIVOS, — ORGANIZAÇÃO, GESTÃO, COMPONENTES, FINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2025,"LEI MUNICIPAL"
2582,743,2025-07-01,"DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO E CRIA O SISTEMA MUNICIRAL DE TURISMO-SIMIUR — DO MUNICÍPIO DE MELGAÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ",2025,"LEI MUNICIPAL"
2581,742,2025-07-01,"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 585/2009, PARA DESMEMBRAR E CRIAR SECRETARIAS, e EXTINGUIR OUIRAS E DÁ  OUIRAS PROVIDÊNCIAS.",2025,"LEI MUNICIPAL"
2580,741,2025-07-01,"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2025,"LEI MUNICIPAL"
2770,750,2025-05-27,"Art. 1º. Esta lei orça a Receita e fixa a Despesa do Município de Melgaço para o exercício financeiro de 2026 no montante de R$ 288.575.631,00 (duzentos e oitenta ? oito milhões, quinhentos e setenta e cinco mil e seiscentos e trinta e um reais), compreendendo: 1- Orçamento Fiscal. II- Orçamento da Seguridade Social. ",2025,"LEI MUNICIPAL"
2751,001,2025-01-01,"LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA. ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO. EXERCÍCIO DE 2025. FISCAL - SEGURIDADE SOCIAL.",2025,"LEI MUNICIPAL"
2437,737,2024-10-02,"DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE MELGAÇO, PARA O PERÍODO DE 1º DE JANEIRO DE 2025 A 2028",2024,"PLANO DE CARGOS"
2503,736,2024-06-01,"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA CRIAÇÃO DE AMBITO DA ADMINISTRATIVA, SECRETARIAS NO ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE MELGAÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2024,"LEI MUNICIPAL"
2501,735,2024-06-01," DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES NO TERRITÓRIO MUNICIPAL DE MELGAÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2024,"LEI MUNICIPAL"
2502,734,2024-06-01,"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DA LOA ORÇAMENTO MUNICIPAL VIGENTE.",2024,"LEI MUNICIPAL"
2059,729,2023-09-19,"LEI No 729 DE 19 DE SETEMBRO DE 2023 Cria os componentes do Municipio de Melgaco Estado do Para do Sistema Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional Sustentavel ",2023,"LEI MUNICIPAL"
2044,728,2023-09-04,"LEI No 728 DE 04 DE SETEMBRO DE 2023 DISPOE SOBRE A COMPLEMENTACAO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO E TECNICO DE ENFERMAGEM ",2023,"LEI MUNICIPAL"
2054,727,2023-08-05,"LEI No 727 05 DE AGOSTO DE 2023 DISPOE SOBRE A DENOMINACAO DE LOGRADOURO PUBLICO CONHECIDO POPULARMENTE COMO MOCONHA",2023,"LEI MUNICIPAL"
2055,726,2023-07-05,"LEI No 726 05 DE JULHO DE 2023 ALTERA A LEI 591 QUE CRIA A GUARDA MUNICIPAL DE MELGACO PASSANDO A SE CHAMAR DE GUARDA CIVIL DE MELGACO",2023,"LEI MUNICIPAL"
2058,725,2023-07-05,"LEI No 725 DE 05 DE JULHO DE 2023 INSTITUI O CODIGO DE ETICA PROFFISSIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS EFETIVOS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL",2023,"LEI MUNICIPAL"
2052,724,2023-07-05,"LEI No 724 DE 05 DE JULHO DE 2023 CRIA CARGOS DE FARMACEUTICOS E DE AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS",2023,"LEI MUNICIPAL"